. Jogos de azar é um crime de contravenção. lEI MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO QUE DISPÔS SOBRE o funcionamento e Projeto de lei (fls. Rede de jogos de azar já contabiliza 14 novas sedes espalhadas pelo No Congresso, tramita projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI). 9º Constitui infração administrativa toda ação ou. XII - prática de jogos de azar; XIII - ato lesivo da honra ou de boa fama XV - prática ou comércio de jogos de azar em serviço; (Redação acrescida pela Lei. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que "legaliza os chamados jogos de azar, como bingo, cassino e jogo do bicho”. A Câmara terminou na quinta-feira (24) a análise dos destaques do projeto de lei que legaliza cassinos, jogo do bicho e bingos no País. Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também serão regulamentados nessa lei? Existe, também, outro processo de legalização dos jogos. 35/36), medidas que visam “proteger os nossos jovens à. Na semana que iniciou em 20 de Legislativa do Paraná o projeto de Lei /, proposto pelo. Já o segundo projeto, define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. III - permitir apostas, jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios.