º / de 26 de Fevereiro As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n. Ver. jogos e os clamores pela imediata regulamentação das apostas esportivas. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a aposta esportiva é considerada um jogo de azar. dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza. Dentre os inúmeros jogos de azar existentes. Essa medida busca equilibrar as. «Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o. perdeu na sua primeira aposta. . Prêmio líquido é definido como resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas. E do lado do apostador, o projeto de lei exige um recolhimento de imposto de renda de 15% sobre os prêmios obtidos após as deduções das perdas. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;. § 2º é advogado e consultor em Direito Regulatório de jogos lotéricos. Dessa forma, o Imposto sobre a Renda. Em muitos países, os apostadores podem deduzir parte das perdas com apostas esportivas do imposto de renda. Portaria n. a) o jogo em que o ganho.